Direitos e Deveres das Associadas (Cooperativas de Crédito)

 

DOS DIREITOS

Art. 10. A Associada tem direito a:

I - participar das Assembléias Gerais da Central, discutindo e votando os assuntos que nela sejam tratados, observadas as disposições legais e estatutárias, por meio de delegado indicado, em conformidade com este Estatuto e credenciado por seu Conselho de Administração;
 
II – propor, ao Conselho de Administração ou à Assembléia Geral, medidas de interesse da Central, da própria Associada e do Sistema;
 
III - concorrer, por intermédio de membros indicados pelo Conselho de Administração, aos cargos eletivos da Central, observado o disposto nos seus atos normativos;
 
IV - dissociar-se da Central, quando lhe convier, observado o disposto no artigo 13 deste Estatuto e respectivos parágrafos;
 
V - realizar, junto à Central, as operações que correspondam aos interesses da Associada;
 
VI - solicitar, formalmente, quaisquer informações sobre os negócios realizados pela Central;
 
VII - examinar e pedir informações atinentes às demonstrações financeiras do exercício e dos demais documentos a serem submetidos à Assembléia Geral;
 
VIII - beneficiar-se dos serviços que a Central estiver habilitada a prestar, observadas as condições estabelecidas nas normas aplicáveis;
 
IX - gozar de todas as vantagens previstas neste Estatuto;
 
X - submeter à apreciação da Central, projetos e estudos concernentes ao desenvolvimento das atividades da Associada.
 
Parágrafo único. As Associadas, representadas por seus delegados, ficam impedidas de votar e ter seus cooperados votados, se:
 
a) - tiverem sido admitidas, após a convocação da Assembléia Geral respectiva;
 
b) - tiverem deixado de pagar, até 3 (três) dias antes da realização da Assembléia Geral, a quota de capital vencida e ou a taxa de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos para cobertura de despesas da Central; e,
 
c) - estiverem em situação de inadimplência.
 

DOS DEVERES

Art. 11. São deveres da Associada:

I - subscrever e realizar as quotas-parte do capital social da Central, nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviços e encargos operacionais que forem estabelecidos para custeio de despesas da Central;
 
II - satisfazer, pontualmente, os compromissos perante a Central;
 
III - cumprir as disposições legais, estatutárias e normativas e respeitar as Resoluções do Conselho de Administração e as Deliberações da Assembléia Geral da Central;
 
IV - conduzir e realizar atividades de assistência técnica, educacional e social, por intermédio da Central, quando for o caso;
 
V - prestar à Central, esclarecimentos relacionados às atividades executadas;
 
VI - participar, ativamente, da vida societária da Central;
 
VII - permitir, a qualquer tempo, que a Central ou entidade por ela autorizada, realize auditoria ou inspeções em operações e serviços, bem como em demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais, inclusive as notas explicativas respectivas;
 
VIII - acatar e cumprir as recomendações apresentadas nos relatórios resultantes das auditorias ou inspeções realizadas em decorrência do previsto no inciso anterior;
 
IX - conduzir operações ativas e passivas com rigorosa obediência à legislação e à regulamentação aplicável;
 
X - incentivar o cooperativismo, mantendo estreito entrosamento com as demais cooperativas localizadas na mesma área de ação;
 
XI - enviar, regularmente, à Central, relatórios, balanços e demais informações consideradas de interesse comum;
 
XII - designar e credenciar delegado para participação em reuniões e em Assembléias Gerais da Central, observando as disposições deste Estatuto;
 
XIII - comunicar, imediatamente, toda e qualquer modificação nos órgãos de administração, encaminhando à Central os currículos dos novos componentes;
 
XIV - acatar e cumprir as decisões do Conselho de Administração da Central que determinar a adoção, pela Associada, de quaisquer medidas saneadoras, contidos nos Atos normativos em vigor;
 
XV - permitir que a Central tenha, a qualquer tempo, total acesso aos dados contábeis, econômicos e financeiros da Associada, bem como aos livros sociais, legais e fiscais de qualquer espécie, além de relatórios complementares e de registros de movimentação financeira de qualquer natureza.
 

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